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TSTImprocedenteJulgamento: 10/12/2024

Recurso de Revista nº 00211519720235040351

Processo nº 0021151-97.2023.5.04.0351

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Base de Cálculo · Trabalho aos Domingos · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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