TSTNão conhecidoJulgamento: 05/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00211075420195040663

Processo nº 0021107-54.2019.5.04.0663

Gabinete da Presidencia

Conflito de Competência · Juros · Assistência Judiciária Gratuita · Correção Monetária · Décimo Terceiro Salário

Conflito de Competência Juros Assistência Judiciária Gratuita Correção Monetária Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: Conflito de Competência

52% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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