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TSTImprocedenteJulgamento: 25/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00210927420195040020

Processo nº 0021092-74.2019.5.04.0020

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Abono Pecuniário · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · Honorários na Justiça do Trabalho · Depósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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