TSTNão conhecidoJulgamento: 09/08/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00210573520155040027

Processo nº 0021057-35.2015.5.04.0027

Gabinete da Presidencia

Base de Cálculo · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional de Insalubridade · Ente Público

Base de Cálculo Responsabilidade Solidária/Subsidiária Negativa de Prestação Jurisdicional Adicional de Insalubridade Ente Público

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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