Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00209844320235040331
Processo nº 0020984-43.2023.5.04.0331
Gabinete da Presidencia
Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Dano Moral / Material · Depósito/Diferenças · Multa Convencional · Multa do Artigo 467 da CLT
Multa de 40% do FGTSMulta Prevista em Norma ColetivaDano Moral / MaterialDepósito/DiferençasMulta ConvencionalMulta do Artigo 467 da CLT
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.