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TSTImprocedenteJulgamento: 09/04/2024

Recurso de Revista nº 00209783720205040009

Processo nº 0020978-37.2020.5.04.0009

Gabinete da Presidencia

Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Grupo Econômico · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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