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TSTProcedenteJulgamento: 02/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00209691020225040202

Processo nº 0020969-10.2022.5.04.0202

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Levantamento do FGTS · Rescisão Indireta · CTPS · Indenização por Dano Moral · Salário / Pagamento · Depósito
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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