TSTProcedenteJulgamento: 27/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00209158420205040664

Processo nº 0020915-84.2020.5.04.0664

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade · Ente Público · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa de 40% do FGTS Adicional de Insalubridade Ente Público Depósito/Diferenças Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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