TSTNão conhecidoJulgamento: 25/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00208942220185040101

Processo nº 0020894-22.2018.5.04.0101

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Cargo de Confiança · Cerceamento de Defesa · Assistência Judiciária Gratuita

Negativa de Prestação Jurisdicional Cargo de Confiança Cerceamento de Defesa Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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