TSTNão conhecidoJulgamento: 21/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00208931720225040030

Processo nº 0020893-17.2022.5.04.0030

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Material · Competência da Justiça do Trabalho · Ofensa à Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional

Indenização por Dano Material Competência da Justiça do Trabalho Ofensa à Coisa Julgada Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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