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TSTImprocedenteJulgamento: 15/10/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00208640320175040204

Processo nº 0020864-03.2017.5.04.0204

Gabinete da Presidencia

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições LegaisEnte PúblicoResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais

15% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 3.933 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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