TSTImprocedenteJulgamento: 19/06/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00208603520195040029

Processo nº 0020860-35.2019.5.04.0029

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários Advocatícios · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Honorários Advocatícios Multa de 40% do FGTS Terceirização/Tomador de Serviços

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12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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