TSTImprocedenteJulgamento: 29/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00208492220175040014

Processo nº 0020849-22.2017.5.04.0014

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Indenização por Dano Moral Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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