TSTImprocedenteJulgamento: 25/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00208362820235040203

Processo nº 0020836-28.2023.5.04.0203

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Honorários na Justiça do Trabalho · Salário Família · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Depósito · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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