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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00208104920175040103

Processo nº 0020810-49.2017.5.04.0103

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS
Multa do Artigo 477 da CLTEnte PúblicoMulta do Artigo 467 da CLTVerbas RescisóriasMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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