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TSTProcedenteJulgamento: 04/04/2025

Recurso de Revista nº 00208046920225040005

Processo nº 0020804-69.2022.5.04.0005

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Diferenças por Desvio de Função · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Adicional de Horas Extras · Integração em Verbas Rescisórias · Adicional de Insalubridade · FGTS
Multa do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano MoralDiferenças por Desvio de FunçãoMulta do Artigo 467 da CLTSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoAdicional de Horas ExtrasIntegração em Verbas RescisóriasAdicional de InsalubridadeFGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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