TSTNão conhecidoJulgamento: 13/06/2022

Recurso de Revista nº 00207919320205040020

Processo nº 0020791-93.2020.5.04.0020

Gabinete da Presidencia

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Condições da Ação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Moral

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Condições da Ação Responsabilidade Solidária/Subsidiária Assistência Judiciária Gratuita Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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