TSTNão conhecidoJulgamento: 24/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00207726620245040402

Processo nº 0020772-66.2024.5.04.0402

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Valor da Causa · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Depósito/Diferenças

Multa do Artigo 477 da CLT Valor da Causa Multa do Artigo 467 da CLT Verbas Rescisórias Depósito/Diferenças

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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