TSTImprocedenteJulgamento: 15/01/2025

Recurso de Revista nº 00207690720235040351

Processo nº 0020769-07.2023.5.04.0351

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Reajuste Salarial

Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Rescisórias Reajuste Salarial

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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