TSTImprocedenteJulgamento: 24/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00207527020155040732

Processo nº 0020752-70.2015.5.04.0732

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Correção Monetária · Empreitada/Dono da Obra · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Ente Público Correção Monetária Empreitada/Dono da Obra Indenização por Dano Moral Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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