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TSTProcedenteJulgamento: 30/05/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00207193520175040401

Processo nº 0020719-35.2017.5.04.0401

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Fase de Execução · Férias Proporcionais · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional
Aviso PrévioSaldo de SalárioMulta do Artigo 477 da CLTMulta de 40% do FGTSFase de ExecuçãoFérias ProporcionaisRescisão IndiretaVerbas RescisóriasMulta do Artigo 467 da CLTDécimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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