TSTImprocedenteJulgamento: 23/06/2025

Recurso de Revista nº 00207089620235040012

Processo nº 0020708-96.2023.5.04.0012

Gabinete da Presidencia

Adicional de Insalubridade · Terceirização/Tomador de Serviços · Verbas Rescisórias · FGTS · Levantamento do FGTS · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Diferenças por Desvio de Função · Rescisão Indireta

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Como os tribunais decidem: Adicional de Insalubridade

36% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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