TSTNão conhecidoJulgamento: 28/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00206898620155040104

Processo nº 0020689-86.2015.5.04.0104

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Indenização por Dano Moral · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Ente Público Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Indenização por Dano Moral Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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