TSTNão conhecidoJulgamento: 15/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00206892820175040812

Processo nº 0020689-28.2017.5.04.0812

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Uniforme · Descontos Salariais - Devolução

Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Uniforme Descontos Salariais - Devolução

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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