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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 08/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00206743620195040021

Processo nº 0020674-36.2019.5.04.0021

Gabinete da Vice-Presidencia

Honorários Advocatícios · Multa de 40% do FGTS · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Aviso Prévio
Honorários AdvocatíciosMulta de 40% do FGTSReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaAviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios

26% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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