TSTImprocedenteJulgamento: 30/11/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00206597920185040772

Processo nº 0020659-79.2018.5.04.0772

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Gestante · Multa de 40% do FGTS · Proporcional

Décimo Terceiro Salário Indenização/Dobra/Terço Constitucional Gestante Multa de 40% do FGTS Proporcional

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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