TSTNão conhecidoJulgamento: 27/10/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00206434220175040811

Processo nº 0020643-42.2017.5.04.0811

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Desconto Assistencial · Multa do Artigo 467 da CLT

Ente Público Indenização por Dano Moral Multa do Artigo 477 da CLT Desconto Assistencial Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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