TSTNão conhecidoJulgamento: 29/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00206399320235040261

Processo nº 0020639-93.2023.5.04.0261

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Adicional de Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário/Diferença Salarial

Rescisão Indireta Adicional de Horas Extras Indenização por Dano Moral Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Salário/Diferença Salarial

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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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