TSTImprocedenteJulgamento: 12/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00205899020235040124

Processo nº 0020589-90.2023.5.04.0124

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Rescisórias Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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