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TSTImprocedenteJulgamento: 18/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00205795820235040411

Processo nº 0020579-58.2023.5.04.0411

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Adicional de Hora Extra · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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