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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00205757020195040731

Processo nº 0020575-70.2019.5.04.0731

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Diferenças por Desvio de Função · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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