TSTImprocedenteJulgamento: 18/08/2016

Recurso de Revista com Agravo nº 00205220920145040006

Processo nº 0020522-09.2014.5.04.0006

Gabinete da Presidencia

Honorários na Justiça do Trabalho · Indenização por Dano Moral · Base de Cálculo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Convencional · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Honorários na Justiça do Trabalho Indenização por Dano Moral Base de Cálculo Multa do Artigo 467 da CLT Multa Convencional Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

38% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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