TSTNão conhecidoJulgamento: 21/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00205168120225040471

Processo nº 0020516-81.2022.5.04.0471

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aplicabilidade · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Honorários na Justiça do Trabalho

Multa Convencional Multa Prevista em Norma Coletiva Aplicabilidade Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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