TSTNão conhecidoJulgamento: 17/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204764820235040024

Processo nº 0020476-48.2023.5.04.0024

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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