TSTNão conhecidoJulgamento: 13/12/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204739520185040371

Processo nº 0020473-95.2018.5.04.0371

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Estabilidade Acidentária · Multa por ED Protelatórios · Aviso Prévio · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · FGTS · Grupo Econômico

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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