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TSTImprocedenteJulgamento: 09/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204501820215040122

Processo nº 0020450-18.2021.5.04.0122

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa Convencional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Verbas Rescisórias · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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