TSTImprocedenteJulgamento: 17/12/2025

Recurso de Revista nº 00204353920245040641

Processo nº 0020435-39.2024.5.04.0641

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Seguro Desemprego · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Aviso Prévio · Compensação em Atividade Insalubre · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Adicional de Insalubridade · Reflexos · Rescisão Indireta · Férias Proporcionais · Levantamento do FGTS

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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