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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/05/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00203534620205040221

Processo nº 0020353-46.2020.5.04.0221

Gabinete da Presidencia

Legitimidade Ativa e Passiva · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial
Legitimidade Ativa e PassivaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoMulta por Descumprimento de Ordem Judicial
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Como os tribunais decidem: Legitimidade Ativa e Passiva

12% procedente3% parcialmente procedente20% improcedente

Calculado de 8.793 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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