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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00203517920205040123

Processo nº 0020351-79.2020.5.04.0123

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Legitimidade Ativa e Passiva · Preclusão / Coisa Julgada · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
PrescriçãoLegitimidade Ativa e PassivaPreclusão / Coisa JulgadaFuncionamento de Estabelecimentos Empresariais
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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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