TSTNão conhecidoJulgamento: 29/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00203506920225040141

Processo nº 0020350-69.2022.5.04.0141

Gabinete da Vice-Presidencia

Intervalo Intrajornada · Auxílio/Tíquete Alimentação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Horas Extras · Aviso Prévio · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Levantamento do FGTS · Depósito · Reflexos · PIS - Indenização · Multa do Artigo 477 da CLT · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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