TSTProcedenteJulgamento: 18/03/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00203505820195040405

Processo nº 0020350-58.2019.5.04.0405

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Honorários Advocatícios · Salário por Equiparação/Isonomia · Assistência Judiciária Gratuita · Base de Cálculo · Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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