TSTImprocedenteJulgamento: 03/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00203460920235040202

Processo nº 0020346-09.2023.5.04.0202

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Salário Família · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Depósito · Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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