TSTImprocedenteJulgamento: 24/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00203447720245040663

Processo nº 0020344-77.2024.5.04.0663

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Verbas Rescisórias · FGTS · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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