TSTImprocedenteJulgamento: 15/01/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00203408720225040282

Processo nº 0020340-87.2022.5.04.0282

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Multa do Artigo 477 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Assédio Moral · Terceirização/Tomador de Serviços · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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