TSTImprocedenteJulgamento: 02/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00203364820225040121

Processo nº 0020336-48.2022.5.04.0121

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Verbas Rescisórias Terceirização/Tomador de Serviços Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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