TSTProcedenteJulgamento: 29/07/2024

Recurso de Revista nº 00202973620225040611

Processo nº 0020297-36.2022.5.04.0611

Gabinete da Presidencia

FGTS · Ente Público · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Grupo Econômico · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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