TSTImprocedenteJulgamento: 28/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00202799420255040292

Processo nº 0020279-94.2025.5.04.0292

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa de 40% do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Indenização por Dano Moral · Saldo de Salário · Intervalo Intrajornada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Salário / Pagamento · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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