TSTImprocedenteJulgamento: 20/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00202738720215040402

Processo nº 0020273-87.2021.5.04.0402

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Terceirização/Tomador de Serviços · Depósito/Diferenças · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio

Ente Público Terceirização/Tomador de Serviços Depósito/Diferenças Antecipação de Tutela / Tutela Específica Anotação/Baixa/Retificação Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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