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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00202507520155040007

Processo nº 0020250-75.2015.5.04.0007

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Acúmulo de Função · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Indenização por Dano Moral · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
Negativa de Prestação JurisdicionalAcúmulo de FunçãoVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosIndenização por Dano MoralReintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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