TSTProcedenteJulgamento: 18/09/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00202459720135040403

Processo nº 0020245-97.2013.5.04.0403

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Justa Causa/Falta Grave

Multa do Artigo 477 da CLT Seguro Desemprego Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Justa Causa/Falta Grave

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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